CDC criará grupo de trabalho sobre a indústria de cartões

Em votação apertada, com 10 votos favoráveis ao parecer do relator contra 9 votos alinhados com o voto em separado, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 10 de 2003, de autoria do ex-Deputado Luiz Bitencourt (PMDB/GO), que dispõe sobre a fiscalização de denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito. Parecer aprovado O Presidente da Comissão, Deputado Roberto Santiago (PV/SP), avocou para si a relatoria da matéria em março deste ano, e apresentou o parecer aprovado na reunião de hoje com as seguintes recomendações: 1) Solicitação ao Ministério Público para que verifique se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão considerando as empresas administradoras de cartão de crédito como instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expresso pela súmula 283; 2) Criação de grupo de trabalho no âmbito da CDC para tratar de juros abusivos, tarifas cobradas pelos cartões de crédito e estudo mais aprofundado sobre a indústria de cartões; e 3) Manifestação de apoio do colegiado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 106 de 2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Voto em separado O voto em separado do Deputado Vilalba (PRB/PE), derrotado na votação de hoje, indicou que as informações recebidas pela Comissão foram consideradas satisfatórias, pois trouxeram esclarecimentos sobre como têm atuado os órgãos do Poder Executivo, responsáveis pela fiscalização das operações realizadas pelas empresas administradoras de cartão de crédito, bem como a manifestação dos principais órgãos envolvidos na questão. Segundo Vilalba, houve aumento de competição no setor decorrente do conjunto de medidas adotadas pelo Congresso Nacional e pelo Executivo. Entre os efeitos positivos citados pelo parlamentar estão a interoperabilidade entre todas as bandeiras, que resultou na diminuição de custos com taxas de desconto em torno de 35% para os lojistas, e, a criação de uma bandeira com capital nacional para concorrer com as empresas internacionais, focando como público as classes mais baixas.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para fiscalizar abusos cometidos pelas operadoras de cartões de crédito, bem como analisar as medidas que estão sendo tomadas pelo Banco Central e pelos ministérios da Justiça e da Fazenda para controlar o setor. A criação do grupo integra relatório do deputado Roberto Santiago (PV-SP) sobre Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 10/03), aprovada pela comissão na última quarta-feira (15/6).
Em discussão desde 2003, a proposta visava saber como o governo federal está controlando a atuação das empresas de cartão de crédito. Apesar de, nesses oito anos, os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação do setor terem enviado informações à Comissão de Defesa do Consumidor e criado novos limites para as operações de crédito, o deputado Roberto Santiago considera que ainda há pendências.
Cartões de supermercados
Santiago cita o entendimento do Banco Central de que operadoras de cartões de crédito não ligadas a bancos não são instituições financeiras e, portanto, ficam fora da esfera de fiscalização do órgão. O deputado lembra, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 283 em sentido contrário.
"Hoje os supermercados estão lançando cartão de crédito e não estão sujeitos à fiscalização”, observa o parlamentar. “Eles vendem a comida, financiam as compras, e os juros custam 568% ao ano dos cartões de crédito de supermercados que não têm a bandeira oficial dos bancos." O relatório de Roberto Santiago gerou bastante polêmica e acabou aprovado por margem estreita, de 10 votos a 9.
Avanços
Autor de um voto em separado sobre o tema, o deputado Vilalba (PRB-PE) considera que o Poder Executivo já tomou e continua tomando as medidas necessárias para regular o setor de cartões de crédito. "Nós não podemos pegar um problema de 2003 e querer trazer para agora, 2011, como se não tivesse acontecido nada. Houve avanços."
O parecer aprovado será encaminhado ao Ministério Público, para que também verifique a atuação do Poder Executivo quanto à regulação e fiscalização do setor de crédito.
Fonte: Agência Câmara