Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmaram ontem decisão que impede o Estado de publicar notícias sobre a Operação Faktor (ex-Boi Barrica). Por unanimidade de votos, eles mantiveram a censura prévia imposta há quase quatro anos pelo desembargador Dácio Vieira a pedido do empresário Fernando Sarney, filho de José Sarney (PMDB-AP), que foi investigado na operação da Polícia Federal Amigo pessoal da família Sarney, Vieira preside o TJ-DF.
Numa sessão fechada ao público, os desembargadores concluíram ontem por 3 votos a o que o jornal não pode veicular, reportagens sobre o caso porque a investigação é sigilosa. Além disso, disseram que uma decisão anterior, do Superior Tribunal de Justiça, declarou ilícitas as provas da Boi Barrica. ...
O processo começou em 2009, após o Estado ter publicado reportagem revelando a existência de atos secretos baixados pelo Senado para criar e nomear parentes de políticos. Após um mês, a Operação Boi Barrica descobriu suspeitas contra o grupo empresarial de Fernando Sarney.
"Lamento muitíssimo que uma decisão desse tipo coincida com o falecimento do dr. Ruy Mesquita, que sempre foi um incansável batalhador da liberdade de imprensa. A coincidência é infeliz", afirmou após o julgamento o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que defende o jornal.
O advogado informou que recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal. "Isso não vai passar em branco." O destino do recurso a ser protocolado pelo jornal deverá ser definido após a análise do acórdão do julgamento de ontem. O acórdão, que é o documento oficial sobre o que foi decidido, deverá ser publicado num prazo de até 15 dias, conforme estimativa da assessoria de comunicação do TJ.
No processo, o jornal argumenta que quando o sigilo é decretado num processo quem está impedido de divulgar informações são os agentes públicos, como integrantes do Ministério Público e juízes. Não a imprensa, que tem a obrigação de divulgar as notícias.
Ontem, os desembargadores julgaram um recurso de Fernando Sarney contra decisão da Justiça de 1ª instância do Distrito Federal que havia negado o pedido de censura prévia. Posteriormente, em julho de 2009, Dácio Vieira concedeu a liminar, impedindo o jornal de veicular notícias sobre a operação que teve entre os seus investigados Fernando Sarney.
No julgamento de ontem, o relator foi o desembargador Luciano Moreira Vasconcelos. A reportagem do Estado pediu para entrevistá-lo, mas a assessoria de comunicação do tribunal disse que ele não falaria porque o processo tramita em segredo.
Denúncias. Segundo as apurações da PF, Fernando Sarney teria usado o prestígio do pai para garantir acesso a ministérios e estatais. Depois de ter sido interrogado, o empresário encaminhou uma ação à Justiça pedindo a proibição da veiculação de notícias sobre as escutas telefônicas realizadas pela operação da Polícia Federal Na ocasião, ele alegou que a Justiça do Maranhão havia decretado o sigilo do caso.
Em dezembro de 2009, cinco meses após ter conseguido a liminar que impôs a censura prévia ao Estado, o empresário protocolou um pedido de desistência da ação. No entanto, em janeiro de 2010 o jornal comunicou ao TJ-DF que não aceitava a desistência e pediu que o empresário abrisse mão, também, de seus direitos a reapresentar tal queixa. O jornal não aceitou a desistência da ação porque entendeu que para toda a imprensa do País seria importante que o Judiciário se manifestasse sobre o mérito da matéria.
Fonte: Jornal Estado de São Paulo - 23/05/2013
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