Patrícia Fernandes, com agências
A tão esperada mudança nas relações entre os empregadores e as empregadas domésticas já é uma realidade – ao menos no papel. Hoje, foi publicada no Diário Oficial da União a chamada PEC das Domésticas, medida que garante os mesmos direitos dos trabalhadores em geral a essa classe. Mas as dúvidas ainda são muitas. Além da regulamentação de uma série de direitos, contestações podem se materializar a qualquer momento.
O constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho, diz que a PEC poderá ser questionada. Segundo ele, em geral, as leis não podem reger as relações estabelecidas anteriormente – o que seria o caso dos contratos anteriores à PEC.
Ele explicou que, em algumas situações, isso pode ser contestado, como quando há benefício ao réu. Sobre a retroatividade no que tange ao pagamento acumulado de possíveis direitos não reconhecidos no passado, ele disse que a possibilidade não existe.
No caso da validade da PEC, a questão poderá ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que decida sobre a matéria. Podem encaminhar contestações dessa natureza ao Supremo as entidades representativas de âmbito nacional, os partidos com representação no Congresso Nacional e a OAB, entre outras.
"Quem já tem um contrato de trabalho com doméstico fixando horário e normas de trabalho de forma diferente da que a emenda diz, esse contrato é um ato jurídico perfeito. Pode uma emenda ferir um ato jurídico perfeito? A questão tem de ser levada ao Supremo para que se diga se a emenda tem esse poder”, ressaltou Pontes.
REGULAMENTAÇÃO
Entre os direitos que ainda não foram regulamentados está o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A previsão é de que dentro do prazo de 90 dias a regulamentação seja lançada. Enquanto isso, sobram dúvidas a respeito da questão. “A legislação por demissão por justa causa também não foi regulamentada. Da mesma forma que o adicional noturno, o salário família, a demissão indenizatória sem justa causa, a assistência gratuita e o seguro e acidente de trabalho”, afirma o advogado especialista em Direito Trabalhista Marcone Guimarães Vieira.
O advogado avalia que as horas extras serão o fator de maior impacto. “Deverá existir um ajustamento em relação a isso”, destaca.
Formalização mais que necessária
Apesar das dúvidas que cercam as novas regras, há muitos empregadores que acreditam que a formalização dos direitos é necessária. A advogada Bruna Vieira, 30 anos, considera sua empregada doméstica Aline Santoro, 36 anos, um anjo da guarda. “Ela está comigo há seis anos. Nós temos muita afinidade. É uma relação de respeito, acima de tudo. Ela cuida do meu filho, que tem três anos, desde que ele nasceu”, declara. Segundo a advogada, a formalização é um “mal necessário”. “Ela acorda cedo, trabalha e tem direito a tudo que os outros trabalhadores têm”, disse.
Para Aline, que é empregada doméstica há 15 anos, a formalização é uma vitória. “Nos sentíamos muito desamparadas. Com isso, temos a lei a nosso favor”, disse. Ela acredita que a PEC não vai dificultar novas contratações. “Só não vai contratar quem não for honesto”, disse.
Valorização na hora certa
A servidora pública Cristina Madeira, 37 anos, conta com a ajuda de duas funcionárias em casa: a babá Lúcia Tavares, 35 anos, e a empregada doméstica Maria de Matos, 33. Segundo ela, a PEC trará inúmeras vantagens às empregadas. Entretanto, a servidora acredita que o governo deve criar mecanismos para os empregadores. “O governo precisa fazer a parte dele diminuindo os impostos. Nós fazemos a nossa parte e os governantes precisam fazer a deles”, declara.
Sua funcionária, Lúcia Tavares, aprova a medida. “Eu acho maravilhoso. Sou doméstica há 25 anos e esperava por isso”, diz. Segundo ela, sua rotina já estava inserida na formalização. “Sempre tive carteira assinada e detinha todos os direitos. Mas com certeza isso é um avanço para todos os colegas”, afirma.
Já a colega de trabalho, Maria, não aprova o controle rígido de horário. “Não quero bater ponto, ficar assinandol”, diz.
Simples para os patrões
O Congresso vai propor a regulamentação de pontos sobre os quais ainda restam dúvidas. A Comissão Mista das Leis instalada ontem tem o objetivo de discutir mais de cem dispositivos.
Segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a ideia é simplificar especialmente a contribuição. "Há uma preocupação dos empregadores de como vão fazer as contribuições, os recolhimentos, porque os lares não têm contador, não têm serviços de recursos humanos, as famílias normais não têm aparato técnico para tratar com essa questão", destaca.
"A ideia é juntar todas as contribuições numa só, fazer uma forma de contribuição fácil de ser implementada, fácil de ser ajustada", completa.
Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br
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