Deputado quer obrigar empresas prestadoras de serviços a fornecer endereço para envio de informações
Publicado por Redação PRB
BRASÍLIA (DF) – Projeto de Lei do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) obriga empresas prestadoras de serviços a fornecer endereço, em local fixo, para que o consumidor possa enviar, por carta registrada, seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços. Os endereços deverão ser disponibilizados, pelo menos, em sites na internet, em páginas amarelas de catálogos telefônicos ou nos centros de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
O republicano acredita que os clientes dessas empresas não possuem alternativa, no que se refere a atendimento. “O consumidor só possui a opção de falar, por telefone, em ligação paga, com um funcionário de call center, que na maioria das vezes não está em condições de atender suas demandas fazendo sucessivas transferências para outros servidores desse mesmo centro de atendimento”, relata.
Vitor Paulo alerta, ainda, que muitas instituições orientam seus clientes a fazerem suas solicitações pela internet, porém nem todos os consumidores possuem acesso a este serviço. “Não há nenhuma saída, para aquele que paga pelo serviço e não está satisfeito, mas seu prejuízo financeiro permanece, porque sequer tem o direito de cancelar o referido serviço, por absoluta falta de acesso à prestadora do serviço”, disse. “Em algumas empresas é orientado a fazer suas solicitações através da internet, como se toda a população carente tivesse acesso a essa ferramenta, cujo sistema, muitas vezes, não atende os interesses consumeristas, ou mesmo, não soluciona problemas existentes em tais relações jurídicas”, enfatiza.
O republicano acrescenta: “O interesse maior desta proposição é gerar a máxima efetividade constitucional dos direitos do consumidor, pontualmente, nos seus pleitos de ajustes contratuais e/ou cancelamento de serviços, entre outros.”
Fonte: Ascom Vitor Paulo
Foto: Agência Câmara
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