Comissão da Assembleia proibe “caução” em hospitais maranhenses

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei de autoria do deputado Marcos Caldas (PRB) – foto à direita -, proibindo a exigência de caução ou garantia de qualquer natureza, para a internação de doentes, em situação de urgência e emergência, em hospitais ou clínicas da rede pública e privada em todo o Estado do Maranhão.
O projeto de Marcos Caldas prevê que no caso do descumprimento da futura lei, todas as casas de saúde ficarão obrigadas a devolver, ao depositante, o valor depositado, em dobro. Além da devolução, o projeto de lei sugere que os hospitais e clínicas paguem uma multa de 10 mil Ufir’s, que pode ser dobrada em caso de reincidência.
Para o deputado Marcos Caldas, a exigência prévia de caução para a internação de doentes em hospitais e clínicas caracteriza um abuso, pois fere os princípios básicos da cidadania, e causam situações de constrangimentos, capazes de colocar em risco a vida das pessoas que precisam do atendimento.
O parlamentar observa que essa prática é vedada pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo Código Civil Brasileiro, que vedam a cobrança de qualquer valor antecipado ou a exigência manifestante excessiva ao consumidor. “A garantia pretendida pressupõe que o paciente não pode pagar o preço dos serviços”, observa.
Depois de aprovado na CCJ, o projeto de lei segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa. Participaram da reunião que emitiu o parecer favorável ao projeto o presidente da Comissão, deputado Manoel Ribeiro (PTB), e os deputados Carlos Alberto Milhomem (PSD), Raimundo Cutrim (PSD), Eduardo Braide (PMN) e Rubens Pereira Júnior (P C do B).
VETOS MANTIDOS
Na mesma reunião, a CCJ manteve os vetos do poder Executivo Estadual a dois projetos de lei, de autoria da deputada Vianey Bringel (PMDB). O primeiro sugeria a inclusão da disciplina Noções Básicas de Legislação de Trânsito na grade curricular em Ensino Fundamental. O segundo sugeria a criação e a implantação do Programa Escolar Sustentável e do selo do mesmo nome na rede Escolar do Maranhão.

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