Lei pode proibir a liberdade de expressão no DF

O Deputado Distrital Evandro Garla, presidente da Frente Parlamentar da Família e vice-presidente da Frente Parlamentar Evangélica na CLDF, vem a público, formalizar veemente repúdio à decisão do Governador Agnelo de regulamentar a lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000 que estabelece as sanções em casos de homofobia praticados no Distrito Federal. O decreto publicado no Diário Oficial do DF nesta quinta-feira (9/5) estabelece o que é considerado discriminação e quais são as punições cabíveis nestes casos.


A sanção para situações mais sérias pode chegar a multas de até R$ 50 mil.
De acordo com o texto, discriminação é "qualquer ação ou omissão motivada pela orientação sexual da pessoa, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual", que envolva:
Constrangimento ou exposição ao ridículo;
Proibição de ingresso ou permanência;
Atendimento diferenciado ou selecionado;
Diferenciação quando ocupar instalações em hotéis ou similares, ou a impressão de pagamento de mais de uma unidade;
Diferenciação em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;
Diferenciação em relação a outros consumidores que se encontrem em situação idêntica;
Adoção de atos de coação, ameaça ou violência;
A multa pode ser multiplicada em cinco vezes caso seja verificado que a sanção seja insignificante para o estabelecimento. Quem for submetido a essas sanções não poderá mais, pelo período de até um ano após a aplicação da penalidade:
Firmar contratos com o Governo do Distrito Federal;
Ter acesso a créditos concedidos pelo DF e suas instituições financeiras, ou a programa de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;
Receber isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária; Suspensão e cassação de alvará de funcionamento.


A decisão é polêmica e constrangedora, uma vez, que os princípios cristãos obedecem regras que Deus criou o homem para a mulher e vice-versa. E a nossa sociedade não pode ser punida e discriminada por não concordar com essa união. Todos nós temos opiniões pessoais e merecemos respeito. Para esclarecimento da família no DF, em relação a Lei regulamentada hoje (9-5), gostaria de informa-los que estarei junto com outras lideranças evangélicas para garantir os direitos da família constituída por Deus.


Evandro Garla - Deputado Distrital

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Geysa Albuquerque
Assessora de Imprensa - Dep. Evandro Garla

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